1. Introdução Veremos agora as situações que constituem despedida por justa causa pelo empregador e pelo empregado. 2. Rescisão de Contrato de Trabalho pelo Empregador Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: I – Ato de Improbidade. Ato de Improbidade é toda ação ou omissão desonesta do empregado, que revelam desonestidade, […]

1. Introdução Salário de benefício é o valor básico utilizado para o cálculo da renda mensal dos benefícios de prestação continuada, inclusive aqueles regidos por normas especiais, exceto: I – o salário-família; II – a pensão por morte; III – o salário-maternidade; IV – o auxílio-reclusão; e V – os demais benefícios previstos em legislação […]

1. Introdução Período de carência é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao seu limite mínimo mensal. 2. Segurado Especial Para o segurado especial, considera-se período de carência, para fins de concessão […]

1. Descanso/Repouso Semanal Remunerado Todo empregado urbano, rural e doméstico, tem direito ao Descanso Semanal Remunerado – DSR de 24 horas consecutivas, preferentemente aos domingos, nos feriados civis e religiosos, e nos limites das exigências técnicas das empresas. Compreendem-se como exigências Técnicas aquelas que, em razão do interesse público, ou pelas condições peculiares às atividades […]

1. Introdução A legislação trabalhista concede obrigatoriamente períodos de descanso dentro jornada de trabalho, evitando assim, desgaste físico e emocional do empregado submetido a períodos ininterruptos de trabalho, para que não haja queda na produção. Esses períodos de descanso, não são computados na jornada de trabalho, não sendo remunerados. 2. Intervalos entre Jornadas Geralmente é […]

• Beneficiários São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos de idade ou inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave; II – os pais; ou […]

1. Introdução O empregado deverá cumprir integralmente a jornada de trabalho, não havendo faltas, atrasos ou saídas durante o expediente, para ter direito ao recebimento de seu salário integral. Porém, existem situações que o empregado poderá deixar de comparecer ao trabalho, sem que haja descontos e prejuízos no salário. 2. Faltas Legais As faltas que […]

1. Introdução Contrato de Trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. Em outras palavras, Contrato de Trabalho é o ato jurídico que cria a relação de emprego, gerando direitos e obrigações entre empregado e empregador. 2. Contrato por Prazo Indeterminado Contrato por prazo indeterminado é o celebrado sem prévia fixação […]

1. Introdução Considera-se Aviso Prévio, a comunicação antecipada e obrigatória que numa relação de emprego uma parte deve fazer à outra de que deseja rescindir sem justa causa o contrato de trabalho. Esta comunicação deverá ser efetuada com prazo mínimo de 30 dias para contratos que tenham até um ano de vigência. Ao aviso prévio […]

1.Introdução Veremos agora sobre as anotações realizadas pelo empregador em relação a contratação do empregado e outras situações que veremos a seguir. 2. Prazo para anotação em caso de Admissão O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a […]