INTRODUÇÃO A Lei nº 2.959/1956, regulamentou o contrato por obra certa é uma modalidade de contratação específica para sua realização para as obras de construção civil. Esse tipo de contrato é por prazo determinado, para que o trabalhador empregado trabalhe na obra por um determinado prazo fixado contratualmente. CARACTERISTICAS DO CONTRATO No contrato individual de […]
INTRODUÇÃO A Portaria Interministerial MPS/MF n° 002, de 11 de janeiro de 2024, dispôs sobre os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS serão reajustados, a partir de 1° de janeiro de 2024, em 3,71% (três inteiros e setenta e um décimos por cento). Esses benefícios, com data de início a partir […]
FERIADO X PONTO FACULTATIVO São definidos por meio de Portaria se feriado ou ponto facultativo. Feriado: O feriado é um dia de descanso do trabalhador, entendido como folga, não excedendo suas atividades. No caso de escala de revezamento essa folga poderá ser compensada em outro dia da semana. Ponto Facultativo: Já o ponto facultativo, o […]
SITUAÇÃO ATÉ O MOMENTO A desoneração da folha de pagamento tinha vigência até 31 de dezembro de 2023, foi proposto pelo Congresso a prorrogação até 2027, pelo Projeto de Lei n° 334/2023, vetado integralmente pela Presidência da República, por intermédio do Despacho n° 619/2023. A Medida Provisória n° 1.202/2023 trazendo a revogação da desoneração da […]
INTRODUÇÃO Neste mês de janeiro, o governo federal iniciou o processo de regularização do pagamento de precatórios anteriormente atrasados, decorrentes das emendas constitucionais 113 e 114. Estas emendas possibilitaram que o governo Bolsonaro deixasse de cumprir parte do montante da dívida. Um montante superior a R$ 27,2 bilhões será direcionado, por meio de crédito extraordinário, […]
INTRODUÇÃO O salário-família é devido, mensalmente, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso com salário de contribuição inferior ou igual a R$ 1.425,56 (mil quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos), na proporção do respectivo número de filhos ou de enteados e de menores tutelados, desde que comprovada […]
CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA OU EMPREITADA A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada. CESSÃO DE MÃO DE […]
CARÁTER FORFETÁRIO O salário é definido previamente, independente do resultado da atividade empresarial. Dessa forma o empregado tem a certeza do quanto deverá receber, não assumindo de forma alguma os riscos do negócio, independente se a empresa obter lucro ou prejuízo. CARÁTER ALIMENTAR O salário é fonte de susbsistência do trabalhador e de sua família. […]
BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS A base de cálculo da contribuição social previdenciária dos segurados do RGPS é o salário de contribuição, observados os limites mínimo e máximo. 1.1. LIMITE MÍNIMO O limite mínimo do salário de contribuição corresponde: I – para os segurados empregado e trabalhador avulso, ao piso salarial legal ou […]
RECONHECIMENTO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Reconhecimento do tempo de contribuição é o direito de o segurado ter reconhecido, em qualquer época, o tempo de exercício de atividade anteriormente abrangida pela previdência social. INDENIZAÇÃO O reconhecimento do tempo de contribuição no período em que o exercício de atividade remunerada não exigia filiação obrigatória à previdência social […]
