MEDIDA PROVISÓRIA 1185/2023 A MP 1185 foi aprovada na comissão mista nesta quinta-feira (14/12) e está alinhada com o Ministério da Fazenda. No texto, foram acrescentados novos conceitos de investimento, o que estendeu os benefícios para investimentos no comércio de bens e serviços. TRIBUTAÇÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS Foi preservada na proposta a tributação dos créditos […]
INTRODUÇÃO Cobrança de diferencial de ICMS para optantes do Simples depende de lei específica, decide STF. LEGALIDADE O recurso foi interposto pelo Estado de Goiás contra decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-GO) que isentou uma empresa de autopeças do recolhimento da alíquota de diferencial de ICMS, sob o argumento de que a obrigação tributária […]
CONVÊNIO ICMS 178/2023 Foi publicado no Dário Oficial da União – Edição Extra B do dia 01.12.2023, o Convênio ICMS 178/2023, que dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DO ICMS Fica estabelecida a obrigatoriedade da transferência de crédito do ICMS, do estabelecimento de origem […]
RAÇÃO ANIMAL, CONCENTRADO OU SUPLEMENTO O lançamento do imposto incidente nas operações com ração animal, concentrado ou suplemento, sendo o fabricante ou importador registrado no Ministério da Agricultura e do Abastecimento, fica diferido para o momento em que ocorrer: I – sua saída para outro Estado; II – sua saída para o exterior; III – […]
OPERAÇÕES COM MATERIAL RECICLÁVEL O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de papel usado ou apara de papel, sucata de metal, caco de vidro, retalho, fragmento ou resíduo de plástico, de borracha ou de tecido fica diferido para o momento em que ocorrer: I – sua saída para outro Estado; II – sua saída […]
INTRODUÇÃO Fica facultada à empresa distribuidora de veículos automotores, nas operações realizadas por sua oficina de serviço, a adoção de sistema especial para emissão de documentos fiscais. Entende-se por empresa distribuidora de veículos automotores a que seja concessionária de indústria automobilística ou de tratores, para a venda de seus produtos e exercício de atividades afins […]
FALTA DE PREÇO A CONSUMIDOR Na falta de preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente, a base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária com retenção antecipada do imposto será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros […]
NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS O imposto não incide sobre a saída de mercadoria com destino ao exterior e a prestação que destine serviço ao exterior. O disposto acima observado, no que couber, as disposições dos artigos 439 a 450 do RICMS/SP que veremos a seguir, aplica-se, também a empresa comercial exportadora, inclusive “trading company”. REMESSA […]
EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL Considera-se empresa de construção civil, para fins de inscrição e cumprimento das demais obrigações fiscais previstas neste regulamento, toda pessoa, natural ou jurídica que executar obras de construção civil, promovendo a circulação de mercadorias em seu próprio nome ou no de terceiro. OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL Entendem-se por obras de construção […]
O crédito acumulado de ICMS, poderá ser transferido: I – para outro estabelecimento da mesma empresa; II – para estabelecimento de empresa interdependente, mediante prévio reconhecimento da interdependência pela Secretaria da Fazenda; III – para estabelecimento fornecedor, a título de pagamento das aquisições feitas por estabelecimento industrial, nas operações de compra de: a) matéria-prima, material […]
