IMPOSTO DE RENDA PAGO INDIVIDUALMENTE O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após […]
RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO Desde que não esteja sob procedimento de ofício. Se apresentada após o prazo final (31/05/2024), poderá ser feita a retificação. Declaração de Ajuste Anual (DAA) retificadora deve ser apresentada observando-se a mesma natureza da declaração original, não se admitindo troca de opção por outra forma de tributação. O contribuinte poderá retificar a […]
FÉRIAS O valor pago a título de férias, acrescido do adicional previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal (terço constitucional), deve ser tributado no mês de seu pagamento e em separado de qualquer outro rendimento pago no mês. Para determinação da base de cálculo mensal podem ser efetuadas as deduções dos valores […]
EXIGÊNCIAS DA ROTULAGEM E MARCAÇÃO Os fabricantes e os estabelecimentos referidos no inciso IV do art. 9° do RIPI, são obrigados a rotular ou marcar seus produtos e os volumes que os acondicionarem, antes de sua saída do estabelecimento, indicando: I – a firma; II – o número de inscrição, do estabelecimento, no CNPJ; III […]
RENDIMENTO DE ALUGUEL DE IMÓVEL LOCALIZADO NO BRASIL As quantias recebidas por pessoa física pela locação de imóvel, sujeitam-se ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) se recebidas de pessoa física ou de fonte no exterior, ou à retenção na fonte se pagas por pessoa jurídica, e ao ajuste na Delaração de Ajuste Anual. No caso do […]
1.INTRODUÇÃO A última entrega da DIRF estava prevista para 2024, mas o prazo foi postergado. A Receita Federal do Brasil – RFB, publicou no Diário Oficial da União – DOU, da última sexta-feira 15.03.2024 a Instrução Normativa RFB 2.181/2024 que prorroga a entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF, […]
APRESENTAÇÃO 1.1. CONTA GOV.BR Foi disponibilizada o novo acesso de preenchimento da declaração por meio do aplicativo Receita Federal, desde que com autenticação com a conta gov.br, níveis ouro ou prata. 1.2. PORTAL MEU IMPOSTO DE RENDA – MEU IRPF Foi disponibilizado nova forma de acesso ao preenchimento da declaração pelos navegadores dos smartphones e […]
DESPESAS MÉDICAS Na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda devido na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, e as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. I – aplica-se, […]
INTRODUÇÃO A Receita Federal do Brasil divulgou nesta quarta-feira (07/03/2024), por meio da Instrução Normativa RFB 2.178/2024, as regras para a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física para o exercício ano-base 2023 com entrega em 2024. Declaração pré-preenchida vai trazer mais dados ao contribuinte. PRAZO PARA ENTREGA O prazo de entrega do Imposto de […]
INTRODUÇÃO Veremos agora a particularidade do IPI em relação a optantes pelo regime do Simples Nacional, principalmente sobre a vedação do crédito do imposto e suas obrigações acessórias, recolhimento e ao Regime de Tributação Unificada. VEDAÇÃO AO CRÉDITO Às microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, é vedada: I – a apropriação […]
