INTRODUÇÃO Cabe à empresa ou ao equiparado, para fins de recolhimento da contribuição devida a terceiros, classificar a atividade por ela desenvolvida e atribuir-lhe o código FPAS correspondente, sem prejuízo da atuação, de ofício, da autoridade administrativa. RECLASSIFICAÇÃO DE OFÍCIO  Na hipótese de reclassificação de ofício, a autoridade administrativa constituirá o crédito tributário, se existente […]

PESO MÁXIMO PERMITIDO A SER REMOVIDO POR EMPREGADO O peso máximo que um empregado pode remover individualmente, é de 60 kg (sessenta quilogramas), ressalvadas as disposições especiais relativas ao trabalho do menor e da mulher. Não está compreendida na proibição, a remoção de material feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, carros de […]

REVOGAÇÃO PARCIAL Foi assinado pelo presidente Lula no dia 27.02.2024 a Medida Provisória n° 1.208, de 27 de fevereiro de 2024, que revoga a reoneração da folha de pagamento em 17 setores. O texto permitia que empresas dos 17 setores substituíssem a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários dos empregados, por uma alíquota sobre […]

INTRODUÇÃO Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. QUADRO DE ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES O […]

INTRODUÇÃO A solicitação de Certificado de Aprovação de EPI deve ser realizada por pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, de forma que, em qualquer caso, possa se responsabilizar pelo equipamento a ser comercializado no território nacional. Deverá constar expressamente no contrato social da pessoa jurídica, dentre os seus objetos sociais, a fabricação ou a […]

INTRODUÇÃO É considerado segurado obrigatório da previdência social na categoria de empregado doméstico, conforme o inciso II do caput do art. 9° do RPS, combinado com o art. 1° da Lei Complementar n° 150, de 2015, aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou […]

INTRODUÇÃO A Lei nº 2.959/1956, regulamentou o contrato por obra certa é uma modalidade de contratação específica para sua realização para as obras de construção civil. Esse tipo de contrato é por prazo determinado, para que o trabalhador empregado trabalhe na obra por um determinado prazo fixado contratualmente. CARACTERISTICAS DO CONTRATO No contrato individual de […]

INTRODUÇÃO A  Portaria Interministerial MPS/MF n° 002, de 11 de janeiro de 2024, dispôs sobre os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS serão reajustados, a partir de 1° de janeiro de 2024, em 3,71% (três inteiros e setenta e um décimos por cento). Esses benefícios, com data de início a partir […]

FERIADO X PONTO FACULTATIVO São definidos por meio de Portaria  se feriado ou ponto facultativo. Feriado: O feriado é um dia de descanso do trabalhador, entendido como folga, não excedendo suas atividades. No caso de escala de revezamento essa folga poderá ser compensada em outro dia da semana. Ponto Facultativo: Já o ponto facultativo, o […]

SITUAÇÃO ATÉ O MOMENTO A desoneração da folha de pagamento tinha vigência até 31 de dezembro de 2023, foi proposto pelo Congresso a prorrogação até 2027, pelo Projeto de Lei n° 334/2023, vetado integralmente pela Presidência da República, por intermédio do Despacho n° 619/2023. A Medida Provisória n° 1.202/2023 trazendo a revogação da desoneração da […]