EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL  Considera-se empresa de construção civil, para fins de inscrição e cumprimento das demais obrigações fiscais previstas neste regulamento, toda pessoa, natural ou jurídica que executar obras de construção civil, promovendo a circulação de mercadorias em seu próprio nome ou no de terceiro. OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL Entendem-se por obras de construção […]

O crédito acumulado de ICMS, poderá ser transferido: I – para outro estabelecimento da mesma empresa; II – para estabelecimento de empresa interdependente, mediante prévio reconhecimento da interdependência pela Secretaria da Fazenda; III – para estabelecimento fornecedor, a título de pagamento das aquisições feitas por estabelecimento industrial, nas operações de compra de: a) matéria-prima, material […]

APROVAÇÃO Com base  no inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, foi aprovado o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que dispõe sobre o Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à circulação de Mercadorias […]

UTILIZAÇÃO O Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26, será utilizado pelo Operador de Transporte Multimodal – OTM que executar serviço de transporte Intermunicipal, interestadual e internacional de cargas, em veículo próprio, afretado ou por intermédio de terceiros sob sua responsabilidade, utilizando duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino, […]

INTRODUÇÃO Entende-se por locação de Bens móveis  aquela em qu o locador entrega o bem locatário, dispondo este da coisa como lhe bem convier, sem necessidade do locador operr ou executar qualquer tarefa. O Código Civil de 2002 em seu art. 565, dispõe sobre a locação dos bens móveis, quando, em contrato bilateral, uma das […]

INTRODUÇÃO Ocorrendo o fato gerador do imposto do art. 2° do RICMS/SP  e seus incisos, a base de cálculo será: I – quanto às saídas de mercadorias aludidas nos incisos I, VIII, IX e XV do art. 2° do RICMS/SP,   o valor da operação; II – quanto ao fornecimento aludido no inciso II do art. […]

INTRODUÇÃO Verificaremos agora os aspectos relativos às operações destinadas a não contribuintes do ICMS, com relação ao recolhimento do Diferencial de Alíquotas – DIFAL, de acordo com o abordado na Emenda Constitucional n° 087/2015 e na Lei Complementar n° 190/2022. OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL Nas operações e prestações […]

PERMISSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO É permitida a transferência de crédito do imposto, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda: I – do estabelecimento rural de produtor, que o possuir em razão de sua atividade: a) para estabelecimento destinatário da mercadoria localizado neste Estado, quando o produtor não estiver obrigado ao pagamento do […]

INTRODUÇÃO Veremos agora a transferência de créditos simples do ICMS, destinados à integração no ativo permanente, como veremos a seguir. PERMISSÃO DA TRANSFÊNCIA É permitida a transferência de crédito simples do imposto, decorrente da entrada de bem destinado à integração no ativo permanente, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda: I – de […]

CRÉDITO 1/48 Para a compensação, será assegurado ao contribuinte, salvo disposição em contrário, o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado, relativamente a mercadoria entrada, real ou simbolicamente, em seu estabelecimento, ou a serviço a ele prestado, em razão de operações ou prestações regulares e tributadas. O crédito decorrente de entrada de mercadoria destinada à […]