DESPESAS MÉDICAS Na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda devido na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, e as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. I – aplica-se, […]
INTRODUÇÃO A Receita Federal do Brasil divulgou nesta quarta-feira (07/03/2024), por meio da Instrução Normativa RFB 2.178/2024, as regras para a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física para o exercício ano-base 2023 com entrega em 2024. Declaração pré-preenchida vai trazer mais dados ao contribuinte. PRAZO PARA ENTREGA O prazo de entrega do Imposto de […]
INTRODUÇÃO Veremos agora a particularidade do IPI em relação a optantes pelo regime do Simples Nacional, principalmente sobre a vedação do crédito do imposto e suas obrigações acessórias, recolhimento e ao Regime de Tributação Unificada. VEDAÇÃO AO CRÉDITO Às microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, é vedada: I – a apropriação […]
REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos encargos de depreciação ou amortização incorridos no mês relativos a: I – máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos ou fabricados […]
TRABALHO NÃO ASSALARIADO E TITULARES DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO (CARTORIOS) O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir da receita decorrente do exercício da atividade: I – a remuneração […]
VALOR TRIBUTÁVEL Constitui valor tributável: I – dos produtos de procedência estrangeira: a) o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo dos tributos aduaneiros, por ocasião do despacho de importação, acrescido do montante desses tributos e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis. Conforme o Regulamento Aduaneiro – […]
INTRODUÇÃO Para o IRPJ, provisão fiscal é a quantia estimada do imposto de renda que uma empresa é legalmente obrigada a pagar a Receita Federal durante o ano corrente. É apenas um tipo de provisão que os departamentos de finanças de uma empresa reserva para cobrir uma provável despesa futura. As provisões fiscais são consideradas […]
OPTANTES COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO As pessoas jurídicas optantes pelo regime de tributação do IRPJ com base no lucro presumido, e consequentemente submetidas ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, poderão adotar o regime de caixa para fins da incidência das referidas contribuições, desde que adotem o mesmo […]
INTRODUÇÃO A Lei n° 14.740/2023, regulamentada pela Instrução Normativa RFB n° 2.168/2023, dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. É importante ressaltar que os débitos apurados pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, não estão incluidos nesse procedimento […]
DOCUMENTOS FISCAIS A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional utilizará, conforme as operações e prestações que realizar, os documentos fiscais: I – autorizados pelos entes federados onde possuir estabelecimento, inclusive os emitidos por meio eletrônico; II – diretamente por sistema nacional informatizado, com autorização eletrônica, sem custos para a ME ou EPP, quando houver […]
